O banco pode apreender meu carro sem me avisar?
Não. Antes da ação de busca e apreensão, o banco precisa comprovar que você foi notificado do atraso (a chamada constituição em mora). Falhas nessa notificação são um dos pontos que examinamos primeiro na defesa.
Saí do emprego há um tempo. Ainda posso cobrar meus direitos?
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para entrar com ação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos trabalhados. Passado esse prazo, os valores em geral não podem mais ser exigidos, por isso vale buscar orientação o quanto antes.
O divórcio depende da concordância do outro cônjuge?
Não. O divórcio é um direito de qualquer um dos cônjuges e não exige concordância nem justificativa. Quando há consenso e não há filhos menores ou incapazes, pode inclusive ser feito em cartório, de forma mais rápida. Havendo disputa sobre bens, guarda ou pensão, o caminho é judicial.
Como é definido o valor da pensão alimentícia?
Não existe percentual fixo em lei. O valor é definido caso a caso, equilibrando as necessidades de quem recebe e a capacidade de quem paga (o chamado binômio necessidade-possibilidade). Mudanças na situação financeira de qualquer das partes podem justificar revisão do valor.
Meu nome foi negativado por uma dívida que não reconheço. O que fazer?
Guarde os comprovantes e não pague nada antes de entender a origem da cobrança. A negativação indevida pode ser contestada, com pedido de exclusão do registro e, conforme o caso, indenização. A análise dos documentos é o que define o caminho adequado.
Como funciona a revisão de juros e a defesa contra o banco?
O ponto de partida é comparar as taxas do seu contrato com as médias divulgadas pelo Banco Central para a mesma época e tipo de operação, além de verificar tarifas e seguros embutidos. Uma taxa acima da média não garante, sozinha, a revisão, mas indica que o contrato merece análise. Em casos de busca e apreensão, os prazos são curtos e a reação rápida faz diferença.
Quanto custa a consulta e como são os honorários?
O primeiro contato serve para entender sua situação e explicar como funciona o trabalho. Os honorários são definidos de forma transparente antes de qualquer contratação, conforme a complexidade do caso e a tabela da OAB, e sempre formalizados em contrato escrito.